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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Se você tiver alguma dúvida sobre o aviso de privacidade do Cartório Margarida, os dados que mantemos sobre você, ou se gostaria de exercer um de seus direitos de proteção de dados, você pode nos contatar.

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato dos encarregados deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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