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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça atua como canal de comunicação entre este cartório, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • Encarregado: Luiz Augusto Souza da Costa
  • Telefone: (48) 3086-8500
  • E-mail: encarregado@margarida.not.br
  • Endereço: Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, 277, Centro, Palhoça - SC
  • CEP: 88130-290

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

  • Horário de atendimento: das 9:00 às 18:00h.
  • Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, 277 - Centro - Palhoça - SC - Brasil - Telefone: (48) 3086-8500.
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