Palestrante na abertura do Congresso Estadual da Anoreg/SC, na noite da última sexta-feira (28/6) no auditório da OAB/SC, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, disse se tratar de um atraso de mais de 20 anos o Brasil ainda não ter regulamentado a atuação da atividade extrajudicial na prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro. “Os efeitos deste atraso prejudicam não só a efetividade do sistema, mas também a força econômica e segurança dos investimentos no País, com risco até de o Brasil ser excluído do GAFI”, afirmou, mecionando o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro, organização intergovernamental que desenvolve políticas nesta área e efetua recomendações para diversos países a fim de assegurar uniformidade e eficiência nas práticas.

Na palestra “Participação do notário e registrador no combate ao crime de lavagem de dinheiro”, o Procurador-Geral de Justiça discorreu sobre os marcos legais brasileiros a respeito do tema, como a legislação que rege a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro no Brasil, mostrou exemplos e falou sobre dados que dimensionam a importância das serventias extrajudicias nesta atribuição. “O volume de informações que os senhores têm é muito grande e fundamental para todo o sistema anti lavagem, pois para realizar a maior parte dos negócios jurídicos temos que nos valer dos registros públicos”, destacou aos presentes, que lotaram o auditório.

Comin lembrou que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) possui mais de 50 mil tabeliães e prepostos cadastrados, um contingente com grande capilaridade no País e que reúne plenas condições de colaborar com o combate e prevenção a estes crimes. O Brasil tem mais de 8,5 mil cartórios que registram transações comerciais, privadas, de propriedade imobiliária e outros bens, contratos, procedimentos envolvendo família e sucessões, dentre outros. Santa Catarina tem mais de 600 cartórios, presentes em todos os municípios do Estado.

O Procurador-Geral de Justiça destacou, ainda, que a A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), principal rede de articulações e discussões sobre políticas e ações concretas neste campo, traz como recomendação para 2019 a integração de notários e registradores nesta ação. “São profissionais capacitados para identificar indícios de atividades suspeitas sobre bens, pessoas e atividades negociais, fazendo uma triagem para os órgãos de controle. Vivemos em um mundo em transformação, e os instrumentos de prevenção e combate à criminalidade organizada não podem mais ser os mesmos que usamos nos anos 80 para combater a máfia na Sicília”, comparou Comin, para quem o estado precia se reinventar no combate ao crime organizado e à corrupção, especialmente diante das atuais zonas ciberespaço, das novas configurações empresariais, uso de avançadas tecnologias na criminalidade, dentre outros aspectos.

A regulamentação da participação dos cartórios depende de uma proposta de provimento que está em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça, a proposição foi apresentada no início deste ano aos membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e prevê a inclusão dos notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). “Precisamos de uma política efetiva e integrada com todos os órgãos e organizações e que inclua as serventias extrajudiciais, tendo em vista que a segurança jurídica como bem constitucional é dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos”, concluiu Comin.

Na sexta-feira de manhã, mesmo dia da abertura do Congresso Estadual da Anoreg/SC, em outra palestra em Florianópolis, destinada aos auditores fiscais da Receita Federal e da Receita Estadual, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Roberto Leonel de Oliveira Lima, também fez uma defesa desta regulamentação no CNJ. “Os cartórios podem ser mais um instrumento de combate e prevenção, pois ao registrar bens e contratos podem comunicar operações e movimentações financeiras suspeitas, acelerando o processo investigatório pelos órgãos competentes”, afirmou Lima.

O debatedor da palestra do Procurador-Geral de Justiça foi o desembargador Roberto Lucas Pacheco, Corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “A preocupação do Ministério Público é também do Poder Judiciário. A Lava Jato, por exemplo, trouxe punição inédita no País, com trabalho muito árduo do MP e Judiciário, e muito disso teria sido facilitado com a participação dos notários e registradores. Quando o cartório recebe uma pessoa interessada em uma transação com dinheiro vivo, por exemplo, já é um sinal de alerta. Além disso, tivemos uma evolução significativa no aparato e qualificação dos serventuários”, destacou ao final da palestra. “Foi uma grande contribuição, que nos fez pensar no quanto podemos contribuir com a sociedade, no que ficamos muito honrados”, afirmou a mediadora, Rosina Deeke, presidente da Anoreg/SC.

Fonte: Anoreg/SC