1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

Áreas de atuação

  • APOSTILAMENTO
  • Desde 14 de agosto de 2016, os cidadãos brasileiros passaram a ter um acesso muito mais facilitado para efetivar a legalização de documentos produzidos em território nacional, com o objetivo de produzir efeitos em outro país parte da Convenção da Apostila, por meio da aposição da Apostila.

    Considerando a segurança jurídica que os notários e registradores tem cada vez mais demonstrado, foram os mesmos designados, em nosso país, como responsáveis para o apostilamento de documentos, que não sejam judiciais, já que estes são de competência do judiciário.

    A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (também conhecida como Convenção da Apostila) é um Tratado Internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016. A partir de sua entrada em vigor, em 16 de agosto de 2016, ao invés de percorrer toda uma cadeia de legalização, os cidadãos dos países signatários devem recorrer a um único procedimento, que consiste na emissão da Apostila.

    A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre países signatários.

    A Apostila deverá ser providenciada quando você precisar apresentar algum documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido. Por exemplo, um documento brasileiro a ser apresentado na Espanha, ou um documento espanhol a ser utilizado no Brasil. Nesses casos, a emissão da Apostila garantirá o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público competente dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido a firma do documento no país onde foi emitido.

    Somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente.

  • ATA NOTARIAL
  • A ata notarial é um instrumento criado para atestar ou documentar a existência ou o modo de existir de algum fato, a requerimento do interessado, conforme está regulamentado no artigo 384 do Novo Código de Processo Civil, além da lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços Notariais e de Registros. Hoje, trata-se de uma ferramenta extremamente útil a qualquer cidadão que precisa documentar e atestar um fato, de forma rápida, prática, inconteste e eficiente, através da fé-pública do tabelião, facilitando a prova inclusive em procedimentos judiciais.

    É possível utilizar a ata notarial para atestar qualquer fato. O tabelião verifica o fato a ser constatado e descreve na ata, impondo aí sua fé-pública.  Podemos citar situações como, por exemplo, verificar a situação de um imóvel que estava alugado, sua desocupação, facilitando, assim, o locador a tomar as providências judiciais de forma mais eficiente, viabilizando rapidamente outra locação. Ou ainda, a constatação de mensagens de celular, redes sociais, sites, a fim de fazer alguma prova em relação à pessoa, ameaças, utilização indevida de marca, enfim. Também pode ser utilizada para constatar defeitos em reformas ou construções, situação de algum móvel ou local. Enfim, várias são as situações que podem ser constatadas através deste instrumento.

    A ata é lavrada exclusivamente por um tabelião. Cada vez mais a atividade notarial vem atuando de forma a dar plena, rápida e eficaz realização do direito e a ata notarial é mais um dos instrumentos que demonstra esta realidade.

  • ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
  • A usucapião extrajudicial é mais uma forma de desjudicialização de procedimentos para desafogar o Poder Judiciário.

    O artigo 1.071, do Novo Código de Processo Civil, lei 13.105/2.015, que está em vigor desde em 18 de março de 2016 trouxe a novidade, acrescentando o artigo 216-A na lei 6.015/73. Recentemente a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 trouxe alterações para melhor adequar a efetividade deste procedimento.

    A usucapião extrajudicial é processada perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

    Ao tabelião cabe, somente, lavrar a ata notarial com a finalidade de atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do Código de Processo civil. É um ato obrigatório, conforme artigo 216-A, inciso I, da lei 6.015/73, sendo um requisito exigido para instrumentalizar o procedimento da usucapião extrajudicial.

    É livre a escolha do tabelião para realização da ata, no entanto, se for necessário constatar, pessoalmente, alguma situação no imóvel usucapiendo, a ata deve ser lavrada somente pelo tabelião que possui delegação para a circunscrição em que está situado o imóvel.

  • AUTENTICAÇÃO
  • Por que uma cópia precisa ser autenticada?

    Pela simples razão de que uma montagem de documento, feita com auxílio de uma máquina copiadora, é ato muito simples de ser feito.

    Por essa razão, é necessário que o Tabelião, que tem fé pública, diga que "a cópia confere com o original apresentado".

    Da mesma forma que o reconhecimento de firma, existem dois tipos de autenticação de cópias:

    1. autenticação da cópia extraída á vista do Tabelião, em máquina própria;

    2. autenticação de cópia extraída por terceiros.

    O primeiro tipo é, sem dúvida, o mais seguro, pois com certeza não é uma montagem e a conferência do original se limita se não há no documento rasuras ou emendas ou, ainda, se não se trata de documento materialmente falso.

    Quando a cópia do documento é extraída por terceiros há necessidade de se conferir palavra por palavra o documento original, além da verificação da eventual adulteração.

    Vale ainda ressaltar que cópias extraídas de aparelhos de fax não podem ser autenticadas.

  • CERTIDÕES
  • Um dos princípios que regem os Tabelionatos e Registros é o da publicidade, assim, em geral qualquer pessoa pode ter acesso às informações neles contidas.

    Nossa Lei prevê que a publicidade é indireta, ou por informações do Registrador/Tabelião ou por certidão, e não por análise direta de livros.

    Um dos pressupostos da publicidade é a presunção de veracidade do ato. A publicidade supõe o oferecimento aos interessados da verdade oficial. A lei estabelece a presunção de que o que aquilo consta dos registros do Tabelião ou Registrador é verdadeiro e, se o seu teor não é verdadeiro, o interessado pode reclamar que se retifique ou anule.

    Assim, qualquer interessado pode pedir certidão de atos lavrados nas serventias extrajudiciais, mediante o pagamento dos emolumentos estabelecidos nos Regimentos de Custas, sem necessitar dar qualquer justificativa para tanto, com exceção apenas dos casos de testamentos públicos, nestes a publicidade para terceiros apenas é autorizada com a apresentação do óbito do testador.

  • ESCRITURA PÚBLICA
  • A escritura pública é instrumento pelo qual o notário ou o tabelião fixa e autentica a declaração de outrem, registra manifestações de duas fontes distintas: a feita pelas partes do negócio ou ato jurídico e a do tabelião que atesta a conformidade do ato com a lei, assegurando-lhe a certeza e autenticidade. Os notários (ou tabeliães) são dotados de fé pública e por isso conferem autenticidade aos negócios jurídicos, documentando-os. A escritura pública confere publicidade e autenticidade ao ajuste, contrato ou declaração unilateral de vontade.

    Conforme estipula o artigo 108, do Código Civil Brasileiro, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Podemos exemplificar:

    - atos constitutivos de direitos reais: instituição de usufruto, servidão, usufruto, hipoteca entre outros;

    - atos de transferência de direitos reais: compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento entre outros;

    - modificação de direitos reais: modificar uma servidão, cláusulas de hipoteca, instituir condomínio (arts. 1332 do Código Civil e 7º lei 4591/64- institui-se o condomínio edilício por atos entre vivos ou testamento), divisão de imóvel ou extinção de condomínio (artigo 1.321 do Código Civil - há modificação da propriedade comum para a individual) entre outros;

    - renúncia de tais direitos: renunciar à servidão, ao usufruto, uso, habitação entre outros.

    Alguns atos o Código Civil determina a forma pública, como a criação de fundação (artigo 62), direito de superfície (artigo 1.609), cessão de direitos hereditários (artigo 1.793), emancipação (artigo 5º I), constituição de bem de família (artigo 1.711), pacto antenupcial (artigo 1.640).

    O Código de Processo Civil quando estabelece sobre inventário, divórcio e dissolução de união estável, extrajudiciais, determina que seja por escritura pública (artigos 610 e 733).

  • INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
  • Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários. O Patrimônio do autor da herança constitui-se uma universalidade e torna-se necessário apurar quais são os bens que o integram e definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. Para este fim, existe o procedimento do inventário e partilha que, dependendo os requisitos legais, pode ser realizado na via judicial e extrajudicial. Inventário é a exata relação, descrição, avaliação de todos os bens do falecido na morte para que o herdeiro receba.

    Os notários são profissionais qualificados, para efetivar a administração pública dos interesses privados, onde não há partes, mas interessados, como por exemplo, na realização de inventários consensuais.

    Sem dúvida alguma, a atividade notarial e de registro representa atualmente um importante instrumento para a plena, rápida e eficaz realização do direito, exatamente porque ela se apresenta em condição de atuar na resolução de múltiplos problemas que quotidianamente se apresentam na vida dos cidadãos, os quais não assumem uma natureza de litígios, mas que antes dependiam atuação do Poder Judiciário para serem dirimidos.

    Considerando que não foi fixado na lei foro competente para inventários realizados pela via extrajudicial, é permitida a liberdade de escolha do tabelião de notas, independentemente do domicílio das partes ou situação de bens , conforme determinado pela lei 8.935/94, artigo 8º e artigo 1º da resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

    Atualmente, o procedimento de inventário extrajudicial é permitido e regulamentado pelo artigo 610 do Novo Código de Processo Civil, pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Códigos de Normas das Corregedorias dos Estados.

    Para realização de inventário extrajudicial todos os herdeiros devem estar em total consenso, ser maiores (ou emancipados), capazes (lúcidos) e, em um primeiro momento, não pode existir testamento. Sempre deve ser assistido por um advogado.

    Cabe ao tabelião a análise e aplicação de toda a legislação sucessória, tributária, verificação da vocação hereditária, existência ou não de meação em decorrência de casamento ou união estável, não cabendo interpretações ou controvérsias. Nomeia-se inventariante na escritura de inventário.

    É possível desistir do processo judicial para dar continuidade ao extrajudicial, neste caso deve ser requerido a suspensão ou extinção do judicial.

    O prazo de abertura é de 2 meses, no estado de Santa Catarina a penalidade pelo atraso é somente a incidência de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo (ITCMD).

    A escritura pública não precisa ser homologada em juízo e serve para efetivação de todas as transferências dos bens inventariados. Todas as partes assinam o ato juntamente com o advogado assistente. Havendo renúncia ou alguma transmissão necessita da outorga uxória (que é a assinatura do cônjuge). Deve ser destacada a meação de companheiro ou cônjuge. É vedado inventário extrajudicial de bem situado no exterior.

  • PROCURAÇÃO PÚBLICA
  • Entre tantas atividades atribuídas ao tabelião, uma delas é a lavratura da procuração pública, como disposto no inciso I, do artigo 7º. da Lei 8.935/94.

    A procuração é o instrumento de representação convencional, onde alguém recebe poderes para representar outrem, podendo ou não estes poderes estar em um mandato. A procuração é o instrumento do mandato, mas  independente deste.

    É um ato unilateral, não pressupõe aceitação do outorgado, ao qual são atribuídos poderes para agir em nome do outorgante. Porém, enquanto não houver aceitação a procuração é simples possibilidade de negócio, somente existirá mandato se o procurador aceitar os poderes conferidos pelo mandante.

    A procuração é, então, uma autorização representativa, feita por instrumento particular ou, em casos específicos, através de instrumento público, neste último caso, a ser lavrado, exclusivamente, pelo Tabelião.

    A procuração pública pode ser utilizada em todos os atos, e é obrigatória em outros, como, por exemplo, quando o outorgante é:

    - menor (representados ou assistidos por seus pais);

    - não alfabetizado;

    - por algum motivo físico não consigam assinar;

    - com deficiência visual;

    Além disso, conforme o artigo 657, do Código Civil, a outorga do mandato está sujeita a forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Então, todos os atos que exigem escritura pública, se assinado por procuração, esta deve ser pública (vide nossas informações quanto à escritura pública).

    Os Códigos de Normas das Corregedorias Gerais de cada Estado estabelecem regramentos próprios a serem seguidos pelos tabeliães nos casos específicos.

  • PROTESTO DE TÍTULOS
  • Quase todo mundo já fez uma compra a prazo na vida ou emitiu um cheque.

    Se compra a prazo foi numa loja, a pessoa teve que assinar um contrato e o comerciante emitiu um carnê. Também pode ter sido com um cheque pré-datado. Em ambos os casos, se o comprador não pagar pode ter muita dor de cabeça,pois o credor poderá levar o título a protesto.

    O que quer dizer isso? Notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques, cédulas de crédito, etc., são documentos, entre outros, que comprovam que alguém deve alguma coisa a outrem.

    Se a pessoa não quitar seu débito, o credor, isto é, quem tem para receber, pode levar o documento a um Serviço de Protesto de Títulos para cobrar sua dívida ou configurar em mora o devedor.

    O protesto é o ato público, formal e solene que caracteriza legalmente a impontualidade do devedor.

    A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.

    É importante que antes de levar o título a protesto, o credor verifique o endereço correto do devedor, para que este possa ser intimado.

    A verificação correta do devedor e de seu endereço tem por objetivo evitar a intimação por edital, visando com isto, que o devedor tome pessoalmente conhecimento do apontamento do título para protesto.

    Outro problema que pode ser evitado é a homonímia, isto é, pessoas com nomes iguais. Antes da atual obrigatoriedade de identificação, muita gente se atormentava com títulos seus protestados, mas na verdade eram de um homônimo.

    Depois que o título é entregue ao Serviço de Protesto, o devedor tem três dias para pagar, sem contar o dia em que é intimado. Se o título é entregue na segunda-feira, por exemplo, o devedor terá prazo até quinta-feira para evitar o protesto, pagando a dívida. De qualquer forma, nunca haverá protesto antes de decorrido um dia útil a partir do momento em que o devedor recebe a intimação.

    Quem esta em débito com alguém, sempre deve estar atento, pois a intimação é considerada cumprida quando entregue no endereço do devedor.

    Portanto, quem mora em edifício deve orientar o porteiro ou zelador para que este repasse imediatamente as intimações de protesto recebidas na portaria, pois basta que a intimação seja entregue a ele, que a mesma será considerada cumprida, em função do chamado "princípio da aparência", que consiste em considerar-se autorizada a receber, a pessoa que, sem embargos, recebe intimações em nome de outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

    É, neste caso, considerada autorizada a efetuar o recebimento e, portanto, "aparentemente", a intimação estará cumprida e considerada validamente efetuada.

    Todos temos conhecimento que um título protestado é sinônimo de problemas com bancos e comércio em geral, pois quem tem um título protestado fica sem crédito na praça, o nome e CPF são incluídos no cadastro de devedores dos inúmeros órgãos que controlam estes dados em todo país.

    Essa é a razão pela qual a grande maioria dos títulos é paga antes de ser protestada, o que prova a eficiência do sistema. Depois de receber a intimação, o devedor , no prazo que lhe resta para evitar o protesto, deve pagar o título ou, em caso de ser indevida a cobrança, pedir ao credor para retirá-lo, ou ainda proceder a sustação judicial do protesto.

    O protesto consiste num documento redigido pelo titular do serviço, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executá-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgatá-lo. Enquanto não pago o título, o nome do devedor figurará em todas as certidões como tendo um título protestado.

    Se o credor desistir de cobrar a dívida ou fazer um acordo com o devedor, antes de esgotado o prazo para o protesto, ele poderá retirar o título. Para isso, deve solicitar a providência por escrito e devolver o protocolo que lhe foi entregue na apresentação. Se o documento for extraviado, o credor deve informar esse fato por escrito e juntar cópia autenticada de sua identidade.

    Para que o nome do devedor não figure nas certidões, depois de ter pago o título protestado diretamente ao credor, basta requerer o cancelamento do protesto. Para isso, é suficiente que o devedor, ou seu procurador, compareça ao Serviço de Protesto respectivo, levando o título quitado juntamente com o instrumento de protesto e uma carta de anuência outorgada pelo credor do título solicitando que o mesmo seja cancelado.

    A comunicação do cancelamento do protesto às entidades cadastrais (SPC, Serasa, etc...) é feita mensalmente pelo próprio Serviço de Protesto de Títulos.

  • RECONHECIMENTO DE FIRMA
  • É o ato em que o Notário garante, por escrito em um documento particular, que determinada assinatura é autentica, aposta pelo signatário na sua presença ou que é semelhante, se confrontada com o padrão previamente depositado em seus arquivos.

    Não é um simples carimbo preenchido, como muitos insistem em cabular.

    Nele o Tabelião está garantindo que a assinatura não foi falsificada, que a data aposta no carimbo é realmente do dia em que lhe foi apresentado o documento, na verdade, confirma a autenticidade da assinatura firmada no documento reconhecido, prestando segurança jurídica ao negócio firmado entre as partes.

    O reconhecimento de firma no Brasil é feito de duas formas:

    a) por autenticidade - quando o Tabelião identifica o próprio signatário e este assina em sua presença, o qual entendemos ser o legítimo reconhecimento de firma, aquele que não deixa margem a dúvidas. Ressalta-se que este tipo de reconhecimento de firma é o adotado em todo o mundo, inclusive nos Estados Unidos da América, onde todo o sistema notarial é alicerçado no reconhecimento de firma.

    b) por semelhança - esta forma é a mais utilizada no Brasil, porém, não é a melhor do ponto de vista da segurança jurídica, pois o Tabelião confere na ficha padrão que esta arquivada em sua notaria com a assinatura a ser reconhecida, dizendo que o faz "por semelhança".

    Dizemos que esse tipo não é o ideal, porque a parte não assina na presença do Tabelião, deixando ele de conferir:

    1. se assinatura foi feita realmente pela parte ou por um especialista em falsificação;

    2. se a assinatura foi aposta no documento mediante ameaça;

    3. se o papel que contém o documento foi assinado em branco;

    4. ou ainda, se o documento foi assinado em virtude de erro ou engano.

  • SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL
  • Considerando que não foi fixado na lei foro competente para de separação, divórcio e dissolução de união estável realizados pela via extrajudicial, é permitida a liberdade de escolha do tabelião de notas , independentemente do domicílio das partes ou situação de bens, conforme determinado pela lei 8.935/94, artigo 8º e artigo 1º da resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

    Atualmente, o procedimento de separação, divórcio e dissolução de união estável extrajudicial é permitido e regulamentado pelo artigo 731 e seguinte do Código de Processo Civil, pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Códigos de Normas das Corregedorias dos Estados.

    Então, se optar pela via extrajudicial é obrigatória a escritura pública lavrada pelo tabelião de notas.

    Para realização do divórcio, separação ou dissolução extrajudicial é necessário que o casal esteja em consenso, ambos sejam capazes (lúcidos), que não exista filhos menores (podem ser emancipados) ou incapazes e nem existam direitos de nacituro, ou seja, a divorcianda/companheira não poderá estar grávida.

    O Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, estabelece que havendo filhos comuns do casal, menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a conversão da separação judicial em divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes a guarda, visitação e alimentos dos mesmos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

    Após a lavratura e assinatura da escritura de divórcio é emitido um traslado, o qual deve ser levado ao Registro Civil de Pessoas Naturais que o casal casou para averbar o divórcio.

    Tal escritura será o documento hábil para levar nas instituições respectivas para registrar a partilha (Registro de Imóveis, Detran, bancos, enfim).

    Não existe sigilo nestas escrituras.

    Se o casal estiver apenas separado pode ser feito o restabelecimento conjugal o qual segue os mesmos requisitos.

  • TESTAMENTO CERRADO
  • O testamento cerrado, também conhecido por secreto ou místico, talvez um dos menos utilizados, tem suas vantagens diante de seu caráter sigiloso, guardando o segredo de seu conteúdo até a sua abertura, porém também possui desvantagens, pois pode ser lacerado ou extraviado. Pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, porém, neste caso, deve ser sempre assinado pelo testador, não sendo permitida tal forma por quem não sabe ou não pode firmá-lo (Código Civil artigo 1.868, caput).

    É formado por dois elementos básicos:

    1)   a cédula testamentária , escrita pelo testador ou por alguém a seu rogo, onde contem todas as disposições de última vontade

    2)   auto de aprovação do instrumento , lavrado pelo tabelião ou seu substituto. A entrega da cédula testamentária ao tabelião, para que este a aprove, é ato personalíssimo do testador. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.

    A atividade do tabelião, nesse auto de aprovação é certificadora, autenticadora e adquire caráter publicístico.

    Após a morte será aberto e registrado em juízo e não poderá estar dilacerado ou aberto sob pena de ser considerado revogado. Nestes termos o artigo 1.972 do Código Civil.

  • TESTAMENTO PÚBLICO
  • O testamento público é um ato exclusivo do tabelião ou seu substituto (Código Civil artigo 1.864,I), escrito em suas notas, ou por agente consular. O testador é livre para escolher qualquer tabelião, mas este não pode lavrar ato fora de sua circunscrição. O Testamento deve ser fiel à vontade do testador, lido o ato em voz alta na presença do testador e das testemunhas simultaneamente, sob pena de nulidade, e assinado por todos e o tabelião. Em alguns casos específicos, de cego, surdo ou analfabeto, devem ser cumpridos mais alguns requisitos, como será explicado. Cumpridas as etapas é entregue o traslado ao testador.

    Sem dúvidas, é a forma mais segura de testar, considerando que o testamento estará eternamente registrado nos livros do tabelionato, impedindo que seja extraviado ou não cumprido. Além disso, o tabelião é pessoa de conhecimento jurídico, idônea, que vai orientar o testador a realizar o ato com extrema segurança evitando qualquer possibilidade de ser anulado o ato.

    O provimento n. 18 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, ou seja, um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal – CNB-CF, com a finalidade de gerenciar um banco de dados com informações enviadas pelos tabeliães do Brasil sobre existência de testamentos, procurações e escrituras pública de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventario lavrados em todos os cartórios do Brasil. Para melhor viabilizar a efetivação e informações restou criado o site http://www.censec.org.br. É obrigatório a certidão de testamento emitida pela CENSEC em todo inventário judicial ou extrajudicial, assim, o testador estará seguro de que o seu testamento público será cumprido após a sua morte.

    O artigo 5º deste provimento ratifica o sigilo de informações acerca do testamento público, só podendo ser entregue certidão por requisição judicial ou do Ministério Público, ao próprio testador ou, depois de falecido o testador, a pedido de interessado com certidão de óbito.

    Qualquer pessoa maior de 16 (dezesseis) anos, capaz e com pleno discernimento pode testar por instrumento público. Em alguns casos, a forma pública é obrigatória , conforme dispõe a lei Civil, ou seja:

    Quando o testador for analfabeto ou por alguma forma não pode assinar . Neste caso se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

    Se o testador for inteiramente surdo , desde que possa se expressar escrevendo ou através de libras. Neste caso o indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

    Quando testador for cego . Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.